As contribuições podem ser realizadas até o dia 9 de abril por meio do novo sistema do governo - e-GOV

A sociedade civil pode contribuir com a elaboração da versão final da regulamentação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) até o dia 9 de abril. A consulta pública do Sinapir está disponível na nova versão do Sistema de Consulta Pública do Governo Federal, por meio do Ministério do Planejamento.

O Sinapir vai formular as políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a integração social da população negra; descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial e garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas; e estabelecer a periodicidade e o cronograma de realização das Conferências de Políticas de Igualdade Racial nas esferas federal, estadual, municipal e distrital.

Criado pelo Estatuto da Igualdade Racial, o Sinapir representa uma forma de organização e articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços para superar as desigualdades raciais no Brasil, inclusive com a adoção de medidas afirmativas.

Como participar

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas podem ser enviadas por item ou a partir da análise do documento em sua versão integral, até  às 23h59min do dia 9 de abril de 2013.

No site do Governo Eletrônico, o documento-base do sistema está disponibilizado em onze itens, elencados de “A” a “K”, e também em sua versão integral. Além disso, devem ser respondidas três questões:

1 - O que o Sinapir deve trazer de novo para a efetividade da Política de Promoção da Igualdade Racial?

2 - A partir de sua realidade, quais as dificuldades que você aponta para a implementação do Sinapir?

3 - O documento-base do Sinapir atende às expectativas para a implementação inicial desse sistema? Se não, há algo sobre o qual o documento não tratou e que deva ser incluído?

Novo sistema

A Consulta Pública do Sinapir está disponível na nova versão divulgada pelo Ministério do Planejamento, na quarta-feira (6), que torna o processo mais transparente. Foram implementadas funcionalidades como: inserir imagem ou logotipo; solicitar informações adicionais de identificação do participante, como cor/raça, renda, escolaridade e pessoa com deficiência; disponibilizar os arquivos da consulta em formato aberto; e cadastrar questões norteadoras à consulta, com escolha para respostas ou não dos participantes.

A consulta pública é um sistema criado com o objetivo de auxiliar na elaboração e coleta de opiniões da sociedade sobre temas de importância e permite intensificar a articulação entre a representatividade e a sociedade, permitindo que o cidadão participe da formulação, definição e aprimoramento de políticas públicas.

Sinapir

Sancionado em 2010, este estatuto destina-se a garantir todos os direitos à população negra do País, da saúde à moradia, do acesso à terra ao esporte e lazer; além de ser instrumento usado no combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

O estatuto garante também o financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra, e que podem subsidiar políticas públicas.

Outra estrutura instituída pelo estatuto é o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), para organizar e colocar em prática a implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas.

Fonte:
Secretaria-Geral da Presidência da República