O Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, participou nesta quarta-feira, (25), do IX Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Durante o evento, o ministro anunciou uma portaria e medidas legislativas para fortalecer os Procons, regulamentando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo o ministro, o objetivo é fazer com que o Procon ganhe autonomia para resolver questões relativas ao CDC sem necessidade de acionar a Justiça. “Ainda temos muitas violações dos direitos do consumidor sendo levadas ao Poder Judiciário, congestionando os processos judiciais em curso. Vamos definir aspectos da regulação justamente para que o direito do consumidor seja algo assegurado como decorrência do exercício à cidadania”, afirmou Cardozo.

“A ideia é que a política de defesa do consumidor seja política de Estado, através do fortalecimento do programa do Procon através de medidas legislativas”, disse o ministro.

Uma das portarias anunciadas prevê que estabelecimentos de lazer, como casas noturnas, sejam obrigadas a expor o número de alvará de funcionamento ou documento equivalente nos ingressos vendidos ao público. A determinação vem em resposta à tragédia ocorrida em uma boate de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em janeiro deste ano. A multa para o descumprimento da medida pode chegar a R$ 6 milhões.

Congresso

O congresso “A proteção do Consumidor como instrumento de Desenvolvimento Econômico e Social vai até quinta-feira, 26, e reúne todos os representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, incluindo Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e Entidades Civis, Poderes Judiciário e Legislativo, representantes de agências e órgãos reguladores, da academia, do mercado e de toda a sociedade. 

O evento é transmitido ao vivo, pela internet, no site do Ministério da Justiça (MJ). Para acompanhar a rodada de discussões, palestras e debates com especialistas nos dias 25 e 26 de setembro basta acessar o endereço eletrônico do evento. 

Realizado pela Secretaria Nacional do Consumidor, o congresso representa um importante espaço público para debate sobre os temas de interesse dos consumidores. O encontro reúne autoridades e especialistas no assunto, como o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, a presidente do Magazine Luiza e vice-presidente do Instituto do Desenvolvimento do Varejo, Luiza Helena Trajano, e o presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini. 

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Fonte:

Ministério da Justiça