Foi aberto, nesta sexta-feira (4), o processo de seleção e contratação de propostas para o programa Papel Passado, que apoia a implementação de atividades regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda.

Com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), o Papel Passado busca a resolução de problemas de regularização fundiária, como falta de registro imobiliário em conjuntos habitacionais, ocupações espontâneas, loteamentos irregulares, sedes, vilas e distritos de municípios que ainda não tenham a situação jurídica regular.

O programa apoia estados, municípios, Distrito Federal (DF), entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas dos estados e do DF, na implementação de atividades para promover sua integração à cidade e garantir a segurança jurídica da posse do imóvel.

Cada proponente pode apresentar uma proposta, que deverá estar cadastrada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e poderá contemplar mais de um assentamento irregular, caso não seja entidade civil sem fim lucrativo.

Além da proposta cadastrada no SICONV, deverá ser preenchida uma carta-consulta para cada assentamento a ser regularizado. As propostas, inclusive as cartas-consulta, deverão atender deverão atender aos critérios técnicos especificados na Portaria nº 451/2013. Propostas cadastradas no sistema que não estejam acompanhadas das cartas-consulta não serão aceitas.

As propostas devem ser encaminhadas ao Ministério das Cidades até dia 25 de outubro.

Mais informações nos links abaixo:

Manual Programa Papel Passado 

Portaria 451/2013 

Fonte:
Ministério das Cidades