O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, apresentou as considerações da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre mediação e arbitragem. A discussão aconteceu durante audiência pública realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nessa terça-feira (29). Adams destacou a relevância da conciliação para o avanço do setor público considerando elementos que ofereçam segurança e diminuam riscos ao processo conciliatório.

A audiência pública foi convocada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da CCJ, para instrução dos Projetos de Lei do Senado nº 517/2011 que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos, nº 405/2013 que dispõe sobre a mediação extrajudicial, e nº 406, de 2013, que altera a Lei nº 9.307/1996 e a Lei nº 6.4041976 para ampliar o âmbito de aplicação e incentivo da arbitragem.

Ao levar as exposições e o trabalho da AGU sobre conciliação, o ministro Adams pontuou que o Congresso avança ao trazer para a Casa uma pauta fundamental para o país. "O processo de conciliação no Brasil hoje é o elemento essencial para a redução do processo de litígio que enfrentamos". Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o país hoje possui mais de 90 milhões de processos em litígio. "Esse volume de ações soterram a nossa Justiça e criam o que eu chamo de obesidade mórbida e o processo judicial carece de uma fase preliminar de conciliação", declarou.

O ministro destacou as dificuldades devido o excesso de judicialização no País que não representa o compromisso que a Constituição tem. "O direito de recorrer é o direito de se ter garantido a prestação da justiça, que não é a prestação só do Judiciário, mas é a realização da Justiça em si. Esse processo na forma como está estruturado não potencializa isso hoje, e aí acho que a lei pode avançar com mais firmeza, podendo ser o instrumento da conciliação como um procedimento".

Para o ministro, os projetos têm que avançar para saber os motivos pelos quais o setor público não concilia, e prefere transferir ao Judiciário a resolução do conflito. "O administrador público não tem segurança e a conciliação é uma ponderação de riscos não de certezas. É preciso criar uma rede de segurança ao agente conciliador". Adams também defendeu a criação de instâncias internas no Estado, "que ofereçam mais segurança à conciliação, no sentido de orientar e dar mais segurança aos processos, reduzindo riscos".

O senador Vital do Rêgo ressaltou que os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral serão encaminhados à Comissão para deliberação. "Com esforço da instituição traduzirei essas expectativas para avançar nesta pretensão que há muito está em discussão no Judiciário e na AGU e agora se materializa aqui".

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão apresentou na audiência um panorama sobre o tema, destacando que "soluções alternativas ou extrajudiciais retiram do Judiciário muitas das questões que hoje tornam esse problema muito visível, mas também representam um avanço civilizatório significativo". Na reunião o magistrado apresentou a atuação do Judiciário bem como as dificuldades enfrentadas, como o volume de processos no Judiciário.

Também participaram das discussões do tema, o ministro aposentado do STJ Aldir Passarinho Junior, que hoje atua na arbitragem como meio de solução de conflitos, o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, o senador Eduardo Suplicy (PT/SP) outras autoridades que se manifestaram sobre o tema.

Fonte:

Advocacia-Geral da União