A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu decisão judicial para que a Companhia Energética do Ceará (Coelce) e a M.T.B. Projetos e Instalações Ltda. arquem com despesas de benefício previdenciário concedido a trabalhador que prestava serviço às empresas.

No caso, em março de 2006, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu ofício da Delegacia Regional do Trabalho no Ceará informando o acidente ocorrido com o funcionário na rede elétrica, que ocasionou a amputação do antebraço do trabalhador. 

Segundo os procuradores, o fato, que gerou a concessão de benefício previdenciário, aconteceu por negligência das empresas ao não observarem os procedimentos de segurança no trabalho. Diante disso, a Procuradoria Federal no Ceará (PF/CE) acionou a Justiça para que as companhias devolvessem à autarquia os valores já pagos que correspondem a R$ 16.442,36, bem como as parcelas futuras, já que o auxílio-acidente será pago de forma vitalícia.

A 8ª Vara Federal do Ceará acolheu a tese dos procuradores e determinou que as empresas indenizem o INSS com relação às parcelas pagas, bem como as que irão vencer. "...não vislumbro configurar-se neste feito o instituto da culpa concorrente da vítima, devendo a conduta negligente ser atribuída exclusivamente às partes demandadas M.T.B. Projetos e Instalações Ltda. e Companhia Energética do Ceará - Coelce, que deixaram de obedecer à legislação que dispõe sobre a segurança do trabalho e de adotar medidas essenciais que a garantissem", diz um trecho da decisão.

Além da PF/CE, atuaram na ação a Procuradoria Federal Especializada do INSS e a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB), unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 016688-93.2009.4.05.810 -8ª Vara Federal do Ceará.

Fonte: 

Advocacia-Geral da União