A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (30), a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/11.

A próxima fase do processo será a análise de sua estrutura formal por uma comissão especial para, depois, ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Idealizada pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA), a proposta reserva vagas na Câmara, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal para parlamentares negros, por cinco legislaturas, prorrogável por mais cinco, por meio de lei complementar.

Para a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, “a PEC das Cadeiras Negras é um passo muito importante para corrigir um dos aspectos mais gritantes das desigualdades raciais no Brasil, que diz respeito à baixa representação política da população negra no parlamento”.

Segundo o texto, o número de vagas será definido com base no percentual de pessoas que tenham se declarado negras ou pardas no último censo do IBGE e não poderá ser menor que 1/5 do total das vagas no Parlamento ou maior que a metade das vagas.

Em sua justificativa, o deputado afirma que “a proposta de emenda à Constituição exprime a confiança de que, no Brasil, alguns passos decididos rumo à superação dos estigmas das desigualdades raciais que remontam ao início da colonização europeia do continente terão efeitos positivos intensos no processo de democratização social, econômica e política do país, já em curso. Não agir, no entanto, significará pura e simplesmente a desistência de apostar na construção de um país efetivamente democrático para as gerações que hoje começam a despontar para a política. Será a desistência de uma verdadeira reforma política, que só pode se dar em direção a uma democracia mais profunda em todos os níveis”.

Admissibilidade

Para ser aceita, a PEC precisar passar por um exame preliminar feito pela CCJ sobre aspectos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e de técnica legislativa. O prazo desse processo é de cinco sessões do Plenário da Câmara. Se admitida, uma comissão especial analisa o mérito da proposta. Caso contrário, se não houver recursos, a PEC é arquivada.

Fonte:
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial