A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) publicou nesta quinta-feira (10) a Portaria nº 1.234, que aborda o cadastramento de Fundos da Criança e do Adolescente.

O objetivo é a elaboração da relação atualizada dos Fundos a ser encaminhada anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de abatimento no Imposto de Renda da pessoa física e jurídica.

O cadastro junto à SDH/PR é necessário para que os fundos se beneficiem de doações realizadas por contribuintes em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

Conforme dispõe o 2º do art. 260-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, contribuintes podem optar por doar até 3% do imposto de renda devido a fundos da criança e do adolescente.

O cadastro completo dos fundos será encaminhado à Secretaria da Receita Federal até o dia 31 de outubro. O órgão será o responsável por depositar o montante doado a cada fundo cadastrado, se houver doações, na conta bancária indicada.

Fonte:
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República