A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade da inscrição do município de Jataúba, em Pernambuco, no Cadastro de Inadimplentes do Sistema de Administração Financeira (Siafi) e no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). Os advogados demonstraram irregularidades nos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, além de problemas com questões previdenciárias.

A prefeitura de Jataúba tentou afastar a penalidade alegando que o descumprimento do limite da receita com despesas de pessoal não permite a inscrição do nome do município no Cadin. Isso porque, de acordo com o órgão, ainda não houve a finalização do prazo concedido para realização dos ajustes necessários.

Em defesa da inscrição, a Procuradoria-Regional da União 5ª Região (PRU5) explicou que o município não comprovou a publicação dos relatórios de gestão fiscal, orçamentária e previdenciária. Os advogados alertaram, ainda, que a prefeitura deixou de demonstrar que sanou a inadimplência decorrente da ultrapassagem do limite de despesa com o pessoal.

Ao analisar os argumentos apresentados, a Justiça Federal de Pernambuco concordou com a AGU e julgou improcedente o pedido do município de Jataúba. De acordo com a decisão, "ausente à prova da regularidade no decurso da presente ação de adequação aos limites de despesa com pessoal nos quadrimestres referentes ao ano de 2013".

A PRU5 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Fonte:
Advocacia-Geral da União