Nesta semana em que se comemora o Dia da Consciência Negra, festejado quarta-feira (20), a Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Rio Grande do Norte instala a mesa permanente de negociação de processos de regularização fundiária das comunidades quilombolas. A solenidade está marcada para esta terça-feira (19), a partir das 14h, no auditório da Pinacoteca, no Centro da Cidade, em Natal (RN).

A mesa é um espaço institucional que tem o objetivo de debater, identificar problemas e encaminhar soluções relativas à regularização dos territórios quilombolas. Funcionará com a realização de reuniões mensais, sempre as primeiras quartas-feiras de cada mês, na sede do Incra de Rio Grande do Norte, com temáticas de cunho institucional e de controle social.

Irão participar, além do Incra, o governo do estado, por intermédio das Secretarias de Regularização Fundiária e Apoio a Reforma Agrária (Seara), de Justiça e Cidadania (Sejuc), Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Ministério Público Federal e entidade da sociedade civil que trabalham com comunidades negras.

O Incra já realiza encontros mensais e discute temas relacionados às famílias quilombolas. A instalação de amanhã é para oficializar a existência desse fórum de debates e rotineiro na autarquia agrária e, também, convidar novas entidades para se agregarem ao grupo.

No Rio Grande do Norte, a Fundação Palmares reconhece 22 comunidades como remanescentes de quilombo. Destas, 18 buscaram o Incra para dar início ao processo de regularização fundiária.

Estas áreas estão localizadas nos Territórios do Açu/Mossoró, Alto Oeste, Seridó, Terra dos Potiguaras, Potengi e Sertão Central. As duas maiores são Macambira, em Lagoa Nova, que tem 263 famílias, e Capoeira dos Negros, em Macaíba, com 260 famílias.

As comunidades com processos de regularização mais avançados são: Jatobá (Patu) e Acauã (Poço Branco), nestas o Incra já se imitiu na posse. Isso significa que elas já não pertencem mais aos seus antigos proprietários, estando de posse do Incra. Em Boa Vista dos Negros (Parelhas) e Capoeiras (Macaíba), o Governo Federal publicou o decreto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

Em Aroeiras (Pedro Avelino), Nova Descoberta (Ielmo Marinho), Pavilhão  e Sítio Grossos (Bom Jesus) foram publicados os Relatórios Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), documento composto pelo relatório antropológico, cadastro das famílias, levantamento fundiário da região, planta e memorial descritivo do território. Todos esses passos são essenciais para que as famílias recebam o título definitivo coletivo de posse das terras.

Lei

O Incra é a instituição responsável pelo reconhecimento, demarcação e regularização de áreas remanescentes de quilombos no País. A ação se desenvolve da seguinte forma: as comunidades quilombolas se autodefinem a partir das relações com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias. Estima-se que em todo o País existam mais de três mil comunidades quilombolas.

A partir do Decreto 4.883/03 ficou transferida do Ministério da Cultura para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) /Incra a competência para a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como a determinação de suas demarcações e titulações.

Autodefinição

Em 12 de março de 2004, o governo federal lançou o Programa Brasil Quilombola (PBQ) como uma política de Estado para as áreas remanescentes de quilombos. É a própria comunidade que se autoreconhece “remanescente de quilombo”.

O amparo legal é dado pela Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, cujas determinações foram incorporadas à legislação brasileira pelo Decreto Legislativo 143/2002 e Decreto Nº 5.051/2004. Cabe à Fundação Cultural Palmares emitir uma certidão sobre essa autodefinição.

Para acessar a política de regularização de territórios quilombolas, as comunidades devem encaminhar uma declaração na qual se identificam enquanto comunidade remanescente de quilombo à Fundação Cultural Palmares, que expedirá uma Certidão de Autoreconhecimento em nome da mesma. A partir daí, é aberto o processo na autarquia agrária, dando início à regularização fundiária.

Fonte:

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária