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Cidadania e Justiça

Sistema de Prevenção e Combate à Tortura é regulamentado

Lei

Medida visa a integralidade dos direitos humanos, em especial os das pessoas privadas de liberdade
por Portal Brasil publicado: 07/01/2014 11h16 última modificação: 30/07/2014 01h19

A regulamentação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) foi publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira.Também foram anunciados a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O SNPCT tem objetivo de fortalecer o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, respeitando a integralidade dos direitos humanos, em especial os das pessoas privadas de liberdade.

O CNPCT, o MNPCT, o  Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) integram o SNPCT, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Veja a publicação no DOU.

Fonte:

Ministério da Justiça

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Assunto(s): Governo federal, Justiça

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