Por deixar de prestar contas referentes ao repasse financeiro para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a condenação de ex-prefeito do município de Igaci (AL).

Os argumentos dos advogados da União foram aceitos pela 12ª Vara da Seção Judiciária Federal de Alagoas que suspendeu os direitos políticos do ex-gestor, bem como o proibiu de contratar com a Administração Pública, além do pagamento de multa.

A AGU explicou que o ex-administrador público deixou de prestar contas referentes a convênio realizado com a União Federal e, por isso, não ficou comprovado que o dinheiro foi devidamente empregado na efetivação do PNAE.

A mesma decisão absolveu outro ex-gestor do município que assumiu na sequência a administração. Segundo os advogados da União, a improcedência da condenação baseou-se na insuficiência de provas de improbidade, tendo em vista que ele tomou providências sobre a situação deixada pelo gestor anterior.

Fonte:
Advocacia-Geral da União