Uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados debateu, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 7447/2010, que estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. 

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) acompanha os debates e apoia a aprovação do projeto. Em agosto de 2013, a Secretaria emitiu a Nota Técnica 36/2013, favorável à aprovação do PL.

No documento, elaborado pela Secretaria de Políticas para as Comunidades Tradicionais da Seppir, argumenta-se que a aprovação fortalece institucionalmente o Poder Legislativo.

Segundo o texto, “compreende-se que a elaboração e implementação de políticas públicas visam assegurar aos povos e comunidades tradicionais direitos já garantidos não apenas constitucionalmente, mas também no âmbito internacional e pela atuação articulada da sociedade e dos poderes públicos”.

Foram convidados para o debate, lideranças de comunidades tradicionais de matriz africana, dos povos ciganos, além de representantes dos Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e do Desenvolvimento Agrário (MDA).

Fonte:
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial