O Edital de implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), a principal medida no sentido da regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial, teve prazo para envio de propostas prorrogado. Agora, estados e municípios têm até o dia 02 de maio para participar. Lançada dia 27 de março, a Chamada Pública N° 01/2014 recebe as propostas pelo Sistema de Convênios do Governo Federal.

As propostas deverão contemplar duas áreas temáticas: Fortalecimento institucional de Órgãos, Conselhos, Ouvidorias Permanentes e Fóruns voltados para a Promoção da Igualdade Racial; e Apoio às políticas transversais e de ações afirmativas voltadas à juventude negra.

Para a primeira área temática serão disponibilizados R$ 2.746.398,00, divididos em recursos de capital e custeio. Para a segunda área temática, serão disponibilizados R$ 400.000,00, exclusivamente para custeio.

Estados e municípios deverão atentar para a necessidade de que todas as propostas estejam em conformidade com o “Manual de Orientação para Celebração de Convênios com Entidades Públicas”. As propostas serão avaliadas segundo a qualidade técnica e a situação social da população negra da localidade onde a ação será implementada. A previsão é de que no dia 11 de junho todas as propostas já tenham sido avaliadas, possibilitando a celebração dos convênios.

A Assessora de Assuntos Federativos da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Eunice Léa Moraes, explica que o objetivo da chamada é a descentralização, o fortalecimento, a integração e a ampliação das políticas públicas de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade racial no Brasil. “Esse Edital representa um importante passo para o fortalecimento da institucionalidade das políticas públicas destinadas à superação das desigualdades étnico-raciais no País”.

Adesão

A adesão de Estados e municípios ao Sinapir vai contribuir nos processos de criação ou fortalecimento de organismos de promoção da igualdade racial em âmbito municipal e estadual, levando a uma gestão democrática da política em nível nacional.

Os entes federados que já aderiram ao Sinapir terão pontuação adicional em suas propostas, conforme previsto na Portaria Seppir/PR nº 8, de fevereiro de 2014, que regulamenta os procedimentos para a adesão dos estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema.  A portaria traz ainda orientações e documentos necessários para o ingresso no Sinapir e define as modalidades de gestão para os participantes: Gestão Plena - somatório da pontuação obtida, multiplicado por 3; Gestão Intermediária - somatório da pontuação obtida, multiplicado por 2; Gestão Básica - somatório da pontuação obtida, multiplicado por 1,5.

Organização

O Sinapir representa uma forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços para superar as desigualdades raciais no Brasil, com objetivo de promover a igualdade racial e combater as desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

Além de formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a integração social da população negra; descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial e garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

Fonte:
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial