O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, confirmou a votação do projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas PLC 302/2013 para esta quinta-feira (10). A análise deste e de outros projetos de interesse da população negra tem sido adiada pela obstrução das pautas das votações nesta semana.

O PLC 302/2013 regulamenta a Emenda Constitucional nº 72, que altera a redação da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre as trabalhadoras domésticas e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Entre os itens de regulamentação em debate estão os direitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego e demissão sem justa causa.

Na votação serão analisadas, ainda, emendas apresentadas pela deputada do Rio de Janeiro,   Benedita da Silva . Além de outros itens, as propostas da parlamentar mantêm os índices de encargos de acordo com a Lei 8212/91, com o mesmo tratamento dado aos demais trabalhadores no percentual de contribuição ao FGTS (8% mensais) para o empregador. Assim também, em casos de demissão sem justa causa, que o mesmo arque com os custos trabalhistas.

Fonte:
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial