O Brasil preside, em Washington, nos Estados Unidos, a 38ª reunião do Grupo de Peritos para o controle da Lavagem de Dinheiro (Lavex) da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (Cicad) da Organização dos Estados Americanos (OEA). A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ) representa o País. O encontro termina nesta sexta-feira (23).

 O foro discute políticas contra a lavagem de dinheiro e capacita os estados membros da OEA para a prevenção e o combate desse e de outros tipos de crime organizado transnacional. A reunião também promove a difusão de informações sobre recuperação de ativos de origem ilícita e sobre cooperação jurídica internacional.

 O Brasil fechou um acordo com a OEA para a implementação do Projeto de Bens Apreendidos e Confiscados na América Latina (Projeto Bidal), que fará um levantamento da situação nacional para a administração de ativos apreendidos em ações criminais.

“Essa parceria vai reforçar a participação brasileira nas discussões sobre a gestão, uso e alienação de bens apreendidos e confiscados, e nos permitir propor novas respostas para sua utilização. O Projeto Bidal vai buscar a solução com maior efetividade para a administração dos bens, com respeito aos direitos individuais”, frisa o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, que preside a reunião.

 “Hoje um bem apreendido numa ação criminal fica anos aguardando uma sentença condenatória transitada em julgado. Isso não é bom nem para o Estado, em caso de condenação, nem para o réu, em caso de absolvição, pois o bem perde totalmente seu valor”, reforça o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/SNJ), Ricardo Saadi.

O Lavex é presidido pelo Brasil desde 2013. O País deve passar a presidência ao Uruguai durante o evento.

Fonte: 
Ministério da Justiça