Uma equipe da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Nacional) discute, a partir desta quinta-feira (22), em Macapá (AP), mecanismos de implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) em 17 cidades do estado. Participam do encontro prefeitos e membros da Caisam Intersetorial e do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) local. As discussões prosseguem até esta sexta-feira (23).

Hoje 35 prefeituras integram o Sisan em todo o País. A meta é chegar a 200 até o final deste ano, segundo o representante da Caisan e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), João Augusto de Freitas.  “O Sisan está se constituindo numa importante ferramenta para qualificar a gestão das cidades e dos estados com vistas a conquistar o direito humano à alimentação adequada, garantido pela Constituição Federal desde 2010.”

A adesão é voluntária. Mas o Decreto nº 7.272/2010 estabelece alguns requisitos mínimos, como a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, por exemplo, composto por 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 de governamentais. O conselho tem que ser presidido por uma pessoa da sociedade civil. 

Deve ser criada também a Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de segurança alimentar e nutricional. Além disso, é necessário firmar um compromisso de elaboração do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, no prazo de um ano, a partir da assinatura do Termo de Adesão.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome