Foi instalada nesta segunda-feira (12), pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, a Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças. Criada pela Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2014, a comissão tem como objetivo estudar e propor iniciativas de prevenção à subtração e retenção internacional de crianças e adolescentes.

Também compete ao colegiado propor medidas de divulgação da Convenção sobre Subtração e Retenção Ilícita de Crianças e Adolescentes e da Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, bem como de capacitação de agentes públicos e operadores do direito envolvidos em sua aplicação.

A Comissão foi instituída no âmbito da Autoridade Central Administrativa federal (Acaf), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que é responsável por prestar cooperação internacional quando há disputa judicial de crianças e adolescentes. “Estamos concretizando uma parceria importante. Um trabalho conjunto cuja necessidade está demonstrada em números. Precisamos agilizar os procedimentos para que o sofrimento e o prejuízo da criança sejam reduzidos ao máximo”, explicou Ideli Salvatti, destacando o empenho da presidenta Dilma Rousseff na instalação da comissão.

“A instalação desta comissão é um passo fundamental para que possamos integrar esforços entre os poderes Executivo, judiciários e os demais órgãos federativos para dar celeridade na tramitação de casos de subtração internacional de crianças e adolescentes. Este colegiado tem papel estratégico nesta temática e poderá atuar de forma preventiva, além de propor legislação específica sobre o tema e também promover mecanismos de capacitação de gestores e integrantes do poder judiciário sobre o tema”, explicou Ideli Salvatti.

Presente na solenidade, o coordenador geral da Acaf, George Lima, explicou que o Brasil atualmente recebe uma média de 70 casos de sequestro internacional por ano, uma média de dois casos por semana, em sua maioria de casos delicados e de grande repercussão midiática. Desde de 2001, quando o órgão foi instalado, já foram tratados e analisados mais de  500 casos pela Acaf.

Composição da Comissão 

Pelo poder Executivo, farão parte da comissão representantes dos seguintes órgãos: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que a preside; Ministério da Justiça; Ministério das Relações Exteriores; Advocacia Geral da União; Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Defensoria Pública da União; e Departamento de Polícia Federal.

Já pelo Sistema de Justiça, integram os seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça; Juízes de Ligação membro da Rede Internacional de Juízes da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado; e representantes da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.

O sequestro internacional de crianças, ou subtração internacional, é o ato de tranferir uma criança ilicitamente de um país para outro, sem o consentimento de um dos genitores. Também é considerado ilegal reter uma criança em um país sem o consentimento do outro genitor, após um período de férias, por exemplo. Isso ocorre mesmo que o pai ou a mãe tenha autorizado o período de férias.

Fonte:
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República