Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16), a lei que estabelece mudanças no crédito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário por meio de convênios com bancos. De acordo com a publicação, o fundo financiará a compra de imóveis rurais com prazo de amortização de até 35 anos, incluída carência de até 36 meses. Antes, o prazo era de 20 anos.

A nova lei estipula ainda que os financiamentos concedidos pelo Banco da Terra terão juros limitados a até 12% a.a. (doze por cento ao ano), podendo ter redutores percentuais de até 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas da amortização do principal e sobre os encargos financeiros durante todo o prazo de vigência da operação, observado teto anual de rebate por beneficiário, a ser fixado pelo Poder Executivo.

A lei estabeleceu ainda que podem ser beneficiados com financiamentos do Banco da Terra comprador ou possuidor de ação ou herança de imóvel rural que queira comprar a parte de outros beneficiários de imóvel herdado.

Fonte:
Diário Oficial da União