O Ministério da Justiça inaugura, na próxima sexta-feira (30), a segunda Casa de Direitos do país. A unidade vai atender à população mais carente de Maceió (AL), que mora no bairro de Jacintinho. O projeto é uma iniciativa do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), em parceria com o Governo de Alagoas, Caixa Econômica Federal e órgãos do Sistema de Justiça.

A primeira Casa de Direitos funciona na Cidade de Deus, no Rio de Janeiro, desde novembro de 2013. Até o final deste ano, a SRJ irá construir mais duas unidades, uma em Sergipe e outra na Paraíba.

Na Casa de Direitos, os moradores de uma das comunidades mais vulneráveis da capital alagoana terão acesso facilitado aos serviços de assistência jurídica gratuita, orientação e atendimento ao trabalhador, emissão de documentos, atendimento ao consumidor, informações sobre direitos e mecanismos judiciais e extrajudiciais, entre outros. O espaço também oferecerá serviços públicos de mediação comunitária.

A Casa de Direitos de Alagoas complementa as ações previstas no Programa Brasil Mais Seguro, do governo federal, no eixo que trata da articulação com o Sistema de Justiça e prevenção de conflitos.

Veja quais serviços serão oferecidos.

Secretaria de Estado de Promoção da Paz

A Secretaria de Estado da Promoção da Paz disponibilizará, além da gestão, recepção e primeira triagem na Casa, os seguintes serviços:

• Anjos da Paz: para triagem e encaminhamento dos dependentes químicos às comunidades acolhedoras;
• Núcleo de Justiça Comunitária e Mediação de conflitos: para atuar na mediação comunitária, educação para os direitos e articulação das redes locais;
• Agentes da Paz: capacitações para agentes da comunidade com foco na cultura de paz e prevenção da violência.
• Campanha do Desarmamento: apoio para divulgação e educação da campanha e coleta de armas de fogo e de brinquedo.
• Educação para Paz: trabalho com as crianças do ensino fundamental da rede pública de ensino, visando uma cultura de paz.

Horário e dias de Funcionamento previstos

Os serviços da Secretaria de Estado da Promoção da Paz funcionarão de segunda à sexta das 8h às 17h, podendo haver palestras ou reuniões também nos fins de semana. Para o atendimento serão utilizados os servidores da Superintendência de Promoção da Cultura de Paz, bem como os profissionais contratados para o Núcleo de Justiça Comunitária.

Secretaria Estadual da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos

A Secretaria de Estado da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos disponibilizará os seguintes serviços:

• PROCON-AL: o PROCON visa à harmonização nas relações de consumo, com isso desenvolve atividades que promovam a educação, orientação e a garantia dos direitos dos consumidores, adotando dessa forma, diversos mecanismos que facilitem o acesso ao órgão, com um posto de atendimento ao público, onde são realizadas aberturas de demandas e conciliação das mesmas, acesso nas diversas redes sociais para abertura de reclamações (Facebook, e-mail, Twitter), ou em contato a central de atendimento através do telefone 151, núcleo especializado para planos de saúde e ao consumidor superindevidado, núcleo especializado ao cidadão idoso, além da coordenadoria de fiscalização, que de forma diária, realiza ações, de orientação e punição as empresa que desrespeitam o código de defesa consumidor.
• Centro de Referência em Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude e da Criança e do Adolescente: serão disponibilizados mensalmente profissionais que prestarão atendimento às mulheres, jovens, crianças e adolescentes através de palestras, divulgação de leis protetivas, dos equipamentos especializados (Centros de Referência) e de Unidades Móveis.

 Será disponibilizado um funcionário, duas vezes na semana, segunda e quarta-feira das 8h às 12h.

Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional

A Secretaria de Estado do Trabalho disponibilizará os seguintes serviços:

• Emissão de carteira do trabalho (CTPS);
•  Inscrição no cadastro Mais Emprego (MTE);
• Oficina para o primeiro emprego

Horário e dias de Funcionamento previstos - Os serviços de CTPPS e TEM serão realizados todas as sextas-feiras, de 08h às 14h; a Oficina para o primeiro emprego será realizada no período posterior, das 14h30 às 17h.

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Será realizado o Atendimento Inicial aos assistidos, residentes e domiciliados no Bairro do Jacintinho e adjacências, bem como o processamento de petições iniciais que não forem de competência dos demais órgãos especializados de atuação, a serem distribuídas nas varas Cíveis, Família e Sucessões da capital.

Horário e dias de Funcionamento previstos - O atendimento prestado na Casa de Direitos pela Defensoria Pública será realizado diariamente (segunda à sexta-feira), no horário de 08h às 14h.

Ministério Público Estadual

Serão desenvolvidas as seguintes atividades: 1. Triagem e catalogação; 2. Atendimento pelo membro do Ministério Público; 3. Encaminhamento de solução.

Horário e dias de Funcionamento previstos - Segunda-feira, das 8h às 12h.

Defensoria Pública da União

A Defensoria Pública da União em Maceió-AL fará atendimento diário na Casa de Direitos, disponibilizando um de seus servidores para atendimento, supervisionado pelos Defensores Públicos Federais lotados na Unidade. Referido servidor atenderá o assistido, reduzirá a termos sua pretensão e apresentará a questão jurídica aos Defensores Públicos que desenvolvem suas atividades regulares na sede da DPU em Maceió-AL. Todos os atendimentos subsequentes de retorno serão realizados mediante impulso dos Defensores Públicos Federais, na própria Unidade da DPU.

Horário e dias de Funcionamento previstos - A Defensoria Pública da União atenderá das 08h às 14h, diariamente, na forma descrita no item anterior, com supervisão e atuação jurídica dos Defensores Públicos Federais nos casos concretos.

Tribunal de Justiça de Alagoas

 O Tribunal de Justiça de Alagoas realizará os seguintes serviços:

• Consulta processual e orientação: o público poderá realizar consultas processuais aos sistemas SAJ (Sistema de Automação do Judiciário) e PROJUDI (Processo Judicial Digital), além de receber informações sobre processos em andamento e orientações sobre, direitos, cidadania e justiça.
• Mediação e Conciliação pré-processual: o serviço de mediação e conciliação pré-processual será oferecido, por meio do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos Pré-Processuais, com conciliadores do Poder Judiciário em escala diária.
• Projetos especiais: projetos de cidadania e direitos, como o Núcleo de Promoção da Filiação, casamentos e palestras serão oferecidos de maneira itinerante com a participação da ESMAL.

Horário e dias de Funcionamento previstos - O Tribunal de Justiça realizará o atendimento ao público diariamente, das 08h às 14h, na forma descrita no item anterior, e estabelecerá uma escala dos conciliadores de forma que ao menos um esteja presente todo dia.

Fonte:
Ministério da Justiça