O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura instalado nesta semana em Rondônia deverá escolher três peritos para compor o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, que tem a atribuição de monitorar locais de privação de liberdade.

Na cerimônia de posse dos quinze membros que compõem o comitê de RO, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República(SDH/PR), Ideli Salvatti, sublinhou a importância da fiscalização desses estabelecimentos. “Com o mecanismo, teremos pessoas autorizadas pela lei a entrar em qualquer estabelecimento de restrição de liberdade para fiscalizar as condições em que as pessoas estão”, disse a ministra. Ela classificou a parceria com os estados como “fundamental” para a erradicação da tortura no País.

Rondônia foi o sexto estado do País a instalar o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. A institucionalização de Comitês e Mecanismos nos estados fortalece a rede de atores locais e favorece articulação de ações para prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. 

“Nós, hoje, demos um grande passo em termos de Direitos Humanos no estado”, afirmou o governador do estado de Rondônia, Confúcio Moura, durante a a cerimônia de posse dos membros do comitê estadual. 

Conforme a Lei Federal n° 12.847/2013, sancionada em 2 de agosto de 2013 pela presidenta Dilma Rousseff, o comitê e o mecanismo estadual poderão integrar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que vai permitir o intercâmbio de informações e auxiliar na formação de uma rede nacional e regional para propor e realizar ações sobre o tema.

Cabe aos colegiados acompanhar trâmites de apuração administrativa e judicial, sugerir proposições legislativas, dar encaminhamento às recomendações oriundas de inspeções nos centros de detenção e fiscalizar, in loco, locais de privação de liberdade.

Comitê de Combate à Tortura

Em março deste ano, a SDH/PR divulgou o resultado do chamamento público para formação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). Acesse o resultado. 

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura tem a responsabilidade de selecionar os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Esses peritos terão acesso livre, sem necessidade de aviso prévio à unidade a ser visitada, a toda e qualquer instituição fechada - centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros militares de detenção disciplinar.

Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições e às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

Fonte:
Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República

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