Cidadania e Justiça
Rio tem primeiro projeto de assentamento inscrito no Cadastro Ambiental Rural
Extensão rural
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) oficializou a inscrição do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Osvaldo de Oliveira, uma área contendo 1.649,5014 hectares que compõem a antiga Fazenda Bom Jardim, em Macaé, no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Trata-se do primeiro projeto de assentamento inscrito no CAR, registro eletrônico obrigatório de informações ambientais do imóvel rural instituído pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012).
O CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Segundo o superintendente regional do Incra Gustavo Souto de Noronha a nova metodologia é um marco para a Política Nacional de Reforma Agrária: “Na prática, o CAR regulariza o assentamento à luz do Código Florestal”, afirmou ele.
O superintendente destacou, ainda, o fato de não ser mais necessário que todos os assentados dependam de uma única licença – a do assentamento – para acessar o Pronaf. “Agora o assentado acessa o Pronaf e se houver necessidade de licenciar a atividade, busca-se essa condição”, afirmou Noronha. No CAR do PDS Osvaldo de Oliveira, o Incra declarou 149,6094 hectares de Área de Preservação Permanente, enquanto que 950,9940 hectares são remanescentes de Vegetação Nativa, entre outras informações.
Breve histórico
O PDS Osvaldo de Oliveira foi criado no dia 15 de abril deste ano, sendo que a antiga Fazenda Bom Jardim foi declarada de interesse social para fins de Reforma Agrária pelo Decreto Presidencial de 1º de setembro de 2010 e o Incra foi imitido na sua posse em 28 de fevereiro de 2014. A área foi considerada improdutiva pelo Incra em 2006, por não cumprir a sua função social e ambiental.
O novo assentamento terá capacidade para abrigar 78 famílias, que poderão se dedicar à produção diversificada de alimentos com base nos princípios agroecológicos.
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