O estado de Rondônia institui, nesta terça-feira (6), o Sistema de Prevenção e Combate à Tortura. Durante a cerimônia, que será realizada em Porto Velho (RO), também será instalado o Conselho Estadual de Direitos Humanos. A ministra Ideli Salvatti (Direitos Humanos), e o governador do estado, Confúcio Aires Moura, participam do evento, a partir das 17 horas.

Rondônia é o sexto estado do País a instalar o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. A institucionalização de Comitês e Mecanismos nos estados fortalecem a rede de atores locais e favorece articulação de ações para prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Conforme a Lei Federal n° 12.847/2013, sancionada em 2 de agosto de 2013 pela presidenta Dilma Rousseff, o comitê e o mecanismo estadual poderão integrar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que vai permitir o intercâmbio de informações e auxiliar na formação de uma rede nacional e regional para propor e realizar ações sobre o tema.

O comitê será composto por 15 representantes do governo estadual e da sociedade civil local. Caberá ao colegiado acompanhar trâmites de apuração administrativa e judicial, sugerir proposições legislativas, dar encaminhamento às recomendações oriundas de inspeções nos centros de detenção, entre outras ações. O comitê também escolherá três peritos para compor o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, que terá atribuição de fiscalizar, in loco, locais de privação de liberdade.

Também participam da cerimônia o Secretário-Chefe da Casa Civil e Presidente da Comissão Especial para Desenvolvimento da Política de Direitos Humanos do Estado, Marco Antonio de Farias; o Presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Alexandre Miguel Raduãn; o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Andrey Cavalcante de Carvalho; e a integrante do Subcomitê de Prevenção da Tortura das Nações Unidas, Margarida Pressburger.

Comitê de Combate à Tortura

Em março deste ano, a SDH/PR divulgou o resultado do chamamento público para formação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). Acesse o resultado. 

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura tem a responsabilidade de selecionar os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Esses peritos terão acesso livre, sem necessidade de aviso prévio à unidade a ser visitada, a toda e qualquer instituição fechada - centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros militares de detenção disciplinar.

Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições e às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

Cerimônia de posse do Conselho de Direitos Humanos e Comitê de Prevenção e Combate a Tortura do Estado de Rondônia
Data: 6 de maio de 2014
Horário: 17 horas
Endereço: Auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria - Porto Velho/RO

Fonte:
Portal Brasil

Secretaria dos Direitos Humanos