A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, liminar que proíbe a apropriação ilegal de terreno de propriedade da União, localizado no bairro Pachecos do município de Palhoça (SC). A decisão prevê multa de mais de R$ 7 mil caso a ordem seja descumprida.

A Procuradoria da União em Santa Catarina (PU/SC) informou que o terreno, que possui aproximadamente 10 mil m², foi incorporado ao patrimônio da União em 1998 como forma de pagamento de dívida de um contribuinte com a Receita Federal. Posteriormente, foi destinado pelo governo federal para ser utilizado pelo programa Minha Casa Minha Vida. 

Os advogados alertaram para o fato de um morador vizinho do imóvel ter se apropriado indevidamente de parte do terreno e o vendido ilegalmente a um terceiro. Disseram também que foram construídos casebres de madeira e um estábulo na entrada do imóvel para impedir a entrada dos servidores que fiscalizam o patrimônio público. 

A unidade da AGU ajuizou a ação alegando que as sucessivas negociações envolvendo o patrimônio público poderiam gerar uma situação consolidada e de difícil reversão.

Segundo consta no pedido de liminar, o invasor foi notificado em meados de 2012 para que cessasse a ocupação irregular, o que não ocorreu. A PU/SC destacou que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) apurou que se iniciava um loteamento clandestino do imóvel público, com a comercialização de unidades ao preço médio de R$ 40 mil por meio de contratos particulares de compra e venda.

A Justiça Federal de Santa Catarina concordou com os argumentos da Procuradoria e deferiu a liminar em favor da União. Determinou, ainda, uma pena pecuniária no valor de R$ 7,240 mil a quem impedir o acesso, cometer apropriação indevida ou comercializar o bem público. 

Fonte:

Advocacia Geral da União