Especialistas recomendaram a aprovação do projeto de lei 7370, nesta semana, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados. Segundo as autoridades e técnicos presentes, as lacunas atuais na legislação prejudicam a devida responsabilização dos criminosos e a eficácia na coleta de dados sobre tráfico de pessoas no Brasil.

O oficial de Operações e assessor jurídico do Escritório de Ligação e Parceria do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) no Brasil, Rodrigo Vitória, sugeriu a exclusão da necessidade do consentimento da vítima para a caracterização do crime, assim como a inclusão da previsão de punição por sua tentativa.

Vitória também enfatizou a importância da atuação conjunta dos diferentes atores no enfrentamento ao tráfico de pessoas, como o Estado, a Sociedade Civil, o Ministério Público, a Polícia Federal e os Organismos Internacionais. “Não é possível enfrentar o tráfico de pessoas de maneira isolada”, disse.

A representante da Rede de Núcleos e Postos no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Juliana Felicidade Armede, ponderou a necessidade de uma ação específica nas áreas de fronteira para a prevenção ao tráfico de pessoas, a realização de campanhas informativas junto ao Mercosul para a promoção da migração segura, além da disponibilização dos recursos provenientes do perdimento de bens em benefício às vítimas do tráfico. 

O coordenador geral da Autoridade Central Administrativa Federal da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Francisco George de Lima Beserra, fez uma análise sobre a Lei de Adoção no Brasil e os desafios para o enfrentamento à adoção ilegal para fins de tráfico e exploração.

Projeto de lei 7370

A lei dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas.

“A aprovação desse projeto é uma grande oportunidade de atualização da legislação brasileira, pois ele trata a temática de forma integral, abordando  princípios e diretrizes a serem seguidos no enfrentamento a esse crime, e disciplinando aspectos da prevenção, do atendimento às vítimas e da repressão, ampliando a tipificação das diversas modalidades de tráfico de pessoas, incluindo, além da já prevista exploração sexual, a exploração para o trabalho escravo, a servidão, a remoção ilegal de órgãos e a adoção ilegal”, explicou Fernanda dos Anjos, diretora do Departamento de Justiça, Títulos e Classificações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ).

Fonte:
Ministério da Justiça