O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6013/13, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre Violência contra a Mulher, para atribuir ao Executivo federal a operação do serviço de atendimento relacionado ao tema. A matéria será votada também pelo Senado.

Atualmente, a Lei 10.714/03 autoriza o Executivo apenas a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

O serviço de atendimento é operado pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher ou pelas delegacias da Polícia Civil, nos locais onde não exista tal serviço especializado. De acordo com o projeto, a operação do serviço será feita pela Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, de responsabilidade da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).

A Central de Atendimento à Mulher foi criada em 2005 na modalidade de serviço telefônico de utilidade pública de âmbito nacional e destinada a atender gratuitamente mulheres, em especial as vítimas de violência em todo o País. O serviço é disponibilizado 24 horas por dia.

Legislação anterior

Segundo a CPMI, a justificativa da mudança reside no fato de a lei de 2003 ser anterior à criação desse serviço em âmbito federal, em 2005; e à própria Lei Maria da Penha e à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Clique 180

Nesta quarta-feira (4), a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, acompanhou evento de apoio à campanha Eu Ligo 180 – que contou ainda com a participação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Eleonora Menicucci.

No evento, realizado no Salão Nobre do Senado, foi também lançado o aplicativo para celular Clique 180. Semelhante ao Proteja Brasil, o aplicativo permite acesso direto à Central de Atendimento à Mulher 180, serviço disponível 24 horas por dia que recebe e encaminha denúncias, oferecendo orientações a respeito de marcos legais como a Lei Maria da Penha e locais de risco para as mulheres em cidades. As ligações são gratuitas.

No evento, Ideli Salvatti elogiou o desenvolvimento do aplicativo, bem como o lançamento da campanha Ligue 180. "Estamos aqui para reforçar o time daqueles que não toleram violência contra as mulheres”, destacou a ministra. “Por isso, ligue 180 e faça sua parte cidadã".

O aplicativo Clique 180 foi desenvolvido pela ONU Mulheres e a SPM e está disponível para os sistemas IOS e Android. Pode ser baixado na Apple Store ou na Google Play. Basta digitar Clique 180 e seguir os passos de instalação.

Fonte:
Secretaria de Políticas para as Mulheres

Secretaria dos Direitos Humanos