O Incra e o Ministério do Desenvolvimento Agrário emitiram uma nota oficial para esclarecer pontos da sanção presidencial que previa alteração no Plano de Carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário. Alguns itens da Lei 12.998/14 também foram vetados. Confira a íntegra do esclarecimento:

a) A Medida Provisória 632/13 teve como objetivo cumprir os acordos que o Governo Federal assumiu na Mesa de Negociação com as categorias de servidores públicos federais no ano de 2013;

b) Especificamente no tocante ao Incra, a referida MP tratava do aumento salarial de até 34,81% para os Peritos Federais Agrários, assinado em acordo em novembro de 2013. Importante também lembrar que, ao final de 2012, os servidores dos demais cargos do Incra também assinaram o acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que garantiu aumento na remuneração de até 45%, e que estão sendo pagos conforme o cronograma comprometido. O Incra foi um dos únicos órgãos que teve aumento de sua remuneração superior ao oferecido ao conjunto de categorias do serviço público federal, que foi de 15,78%;

c) Importante reiterar que o veto se deu por não encontrar amparo nos Artigos 61 e 63 da Constituição Federal: são de iniciativa privativa do Presidente da República criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e, que a proposta de aumento seja compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e indique os recursos necessários para tal despesa;

d) O Governo Federal seguirá cumprindo seus compromissos acertados na Mesa de Negociação com os servidores. Nesse sentido, serão realizadas reuniões com as entidades de representação dos servidores do Incra na próxima terça-feira (24), em Brasília, com a presença do Ministro do Desenvolvimento Agrário e do Presidente do Incra;

O MDA e o INCRA reafirmam o compromisso com a melhoria da condição salarial dos nossos servidores, que hoje está associada ao reconhecimento da sociedade em relação ao avanço dos serviços prestados, e do importante papel que os servidores cumprem nessa nova etapa do órgão responsável pela questão fundiária e agrária do Brasil.

Fonte:

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária