Instituído em 2004, durante campanha criada pelo Ministério da Saúde, em parceria com o movimento brasileiro de travestis e transexuais, o dia 29 de janeiro marca o Dia de Visibilidade de Travestis e Transexuais e serve para reforçar a importância da luta pelos Direitos Humanos, saúde, cidadania e respeito à identidade de gênero no País.

Nessa última década houve importantes conquistas. A mais recente refere-se à ampliação da política do processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da Portaria nº 2.803/ 2013, que passou a compreender como usuários da demanda pelo processo os transexuais e travestis.

A Portaria também instituiu aos pacientes no processo transexualizador o acesso à hormonioterapia a partir dos 18 (dezoito) anos de idade e aos procedimentos cirúrgicos a partir de 21 (vinte e um) anos de idade, desde que exista indicação específica e acompanhamento prévio de 2 (dois) anos pela equipe multiprofissional que acompanha o (a) usuário (a) no Serviço de Atenção Especializada no Processo Transexualizador.

Dentre as demais ações importantes realizadas pelo Governo Federal se destacam o reconhecimento pela Receita Federal das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo na declaração de imposto de renda, desde o ano-base de 2010.

Em maio de 2010, por meio da Portaria nº 233/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficou assegurado aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais. Entende-se por nome social aquele pelo qual essas pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade.

Igual medida tomou o Ministério da Saúde com a publicação da portaria que garantiu o uso do nome social no atendimento médico. Também a Carta dos Usuários do SUS, Portaria nº 1.820/2009, garante o nome do uso social das travestis e transexuais.

A utilização do nome social no cartão SUS, por exemplo, já é uma garantia de reconhecimento da cidadania de pessoas trans que hoje passam a utilizar os serviços de saúde com mais frequência, haja vista que tal atitude diminui o constrangimento que revitimizava e fortalecia a baixa autoestima das travestis e transexuais.

O SUS está absorvendo esta nova prática, capacitando seus profissionais para o pleno atendimento. O Ministério da Saúde quando do lançamento da portaria, publicou campanha de esclarecimento do uso do nome social disponíveis nos postos de saúde.

A partir de 2014, o uso do nome social também será possível para participação no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

Ainda é preciso avançar, principalmente no Legislativo, pois é necessária uma legislação que garanta a troca do prenome e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais, hoje a principal pauta do movimento trans no Brasil. O Projeto de lei que reconhece a identidade de gênero e permite que travestis e transexuais troquem de nome em documentos de identidade foi aprovado no dia 21 de novembro de 2012, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

A matéria (PLS 658/2011), que recebeu texto substitutivo, segue agora para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. A SDH produziu nota técnica favorável à matéria.

Fonte:
Secretaria dos Direitos Humanos