Nesta terça-feira (3), audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal discutiu a "Advocacia Pública como instrumento de Segurança Jurídica", junto com representantes do Judiciário, procuradores de estado e senadores. Presente na mesa do evento, o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, destacou a defesa dos interesses da sociedade e do patrimônio público, além da necessidade de se priorizar o equilíbrio e a mediação como forma de solucionar conflitos.

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) abriu a audiência lembrando que o objetivo principal do encontro era "instrumentalizar, instruir e oferecer à Comissão conceitos e valores de mérito sobre diversas propostas que estão tramitando na nossa alçada e que têm vital interesse junto ao serviço público brasileiro".

Sobre segurança jurídica, Adams lembrou que este é um grande tema em foco no País, sendo necessária a concretização de um princípio máximo, que é a formação de uma sociedade que preserve a segurança jurídica e a estabilidade. "É a clareza, é a percepção de que cada um está ou não cumprindo a lei, está ou não agindo de acordo com os ditames da nossa legislação. Essa clareza, que afeta a todos nós, é uma exigência básica de um Estado democrático. O Direito não é exclusivo do advogado, ele é de todo cidadão".

O Advogado-Geral também alertou que a segurança jurídica é fator decisivo para a formação de um Estado que é capaz de compreender, entender o problema e achar soluções. Destacou que o cidadão pode e deve "demandar ao Estado diretamente para prestação de suas obrigações, da mesma forma que o Estado tem o poder de exigir do cidadão o cumprimento de suas obrigações."

O ministro Adams destacou, ainda, que é preciso mostrar que a advocacia pública é capaz de oferecer segurança, compreendendo que o Brasil, como nação, tem que produzir uma sociedade que permita o convívio de todos em paz e em equilíbrio. "A advocacia pública tem uma missão de ser um agente de formação e de produção dessa segurança jurídica, porque o Direito é nosso instrumento de trabalho, mas nossa missão é eliminar o conflito", finalizou.

Na audiência pública, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça defendeu o papel essencial da advocacia pública, não apenas para fazer a defesa efetiva do patrimônio público, mas "também para assegurar, sobretudo, as vocações de advogados públicos que resolvem fazer concurso para a magistratura ou para o Ministério Público, simplesmente porque no estado ou no município o salário não condiz com a dignidade da sua função."

Elisa Helena Lesqueves Galante, Conselheira Federal e Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), compôs a mesa representando o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Segundo ela, a "imprescindibilidade da atuação dos advogados públicos, na defesa dos interesses públicos, por meio de representação judicial, da consultoria e do assessoramento, é, como diz o artigo 132 da Constituição, indubitável."

A Procuradora-Geral do estado do Rio de Janeiro, Lúcia Léa Guimarães Tavares, falou da importância das carreiras de advogados públicos e da relevância do concurso para se chegar aos cargos. "É muito importante que as Procuradorias-Gerais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios sejam defendidas nesse particular, porque o concurso público é uma garantia da excelência do serviço prestado pelos procuradores e é a forma mais democrática de seleção também dos advogados públicos."

Para o Procurador-Geral do município de São Paulo, Robson Barreirinhas, o papel da advocacia pública é fazer valer a vontade da população, sempre balizado pelo interesse público. "Essa vontade da população se expressa de duas formas: na eleição de um programa de governo e políticas públicas, e pelas leis aprovadas no Legislativo. E a advocacia trabalha na concretização desse programa de governo na forma, e é essencial para a Democracia, pois sem uma orientação jurídica sólida e independente não é possível realizá-los."

O Diretor da Revista Consultor Jurídico, Márcio Chaer, ressaltou como principal orientação o recém lançado Anuário da Advocacia Pública, que é um instrumento valioso tanto para o presente como para o futuro, "e serve como um manual para quem quer entender as atribuições. É a primeira vez que pudemos ter uma radiografia desse setor que é cada vez mais importante para o Poder Público federal, estadual e municipal". O jornalista também destacou que a advocacia pública vem tomando grande espaço na área jurídica.

A audiência pública reuniu os dirigentes dos órgãos centrais da AGU, além de procuradores-gerais estaduais e municipais, e representantes de associações das carreiras de advogados públicos. 

Fonte:
Advocacia-Geral da União