Os procuradores da AGU entraram com Ação de Reintegração de Posse argumentando que em 2008 um particular invadiu terras da Fazenda Incavidade, pertencente à área dos quilombolas, se recusando a deixar o local, salvo mediante pagamento de indenização. Explicaram que mesmo após tentativas de retiradas amigáveis, por parte do presidente da Associação dos Kalungas e da Fundação Cultural Palmares, o invasor continuou no local.

Segundo as procuradorias, a Comunidade Remanescente de Kalunga é legítima proprietária da área situada nos municípios de Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás e que a ocupação irregular violaria o direito de posse dos povos quilombolas. Além disso, destacou que não haveria direito em receber indenização, já que a ocupação era irregular. 

A AGU reforçou que a Constituição Federal prevê que o Estado deve proteger as manifestações da cultura afro-brasileira (art. 215, parágrafo 1º), e também aquelas que estabelecem o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. 

Além disso, os procuradores lembraram que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho determina que os Estados signatários devem adotar medidas para garantir os direitos de propriedade e posse sobre as terras ocupadas tradicionalmente por esses povos.

Fonte:
Advocacia-Geral da União