O Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP) órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça, aprovou proposta de recomendação de instalação de ouvidorias externas para o sistema penitenciário. A sugestão foi feita pela Pastoral Carcerária e pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (SP).

Na prática, a medida consiste na criação de mecanismo de controle social, gerido pela sociedade civil, que deverá receber, apurar e avaliar denúncias, reclamações, bem como qualquer sugestão ou manifestação do público em geral.

Na resolução, o colegiado indica que “Os Poderes Executivos da União e dos estados devem instituir ouvidoria externa à administração da Execução Penal com atribuição específica para articular as demandas da sociedade civil, e traduzi-las em propostas, políticas e ações institucionais concretas no âmbito do sistema penal”.

Essa ouvidoria deverá ser formada por indicação de uma lista tríplice de pessoas formadas da sociedade civil e com atuação no sistema penitenciário. 

“Este é o mecanismo eficiente para controle social já traçado por algumas instituições públicas, e que o CNCPC tem acompanhado os bons resultados. A instalação de ouvidorias externas para o sistema penitenciário será um novo paradigma para o sistema prisional brasileiro, pois a sociedade civil passa a atuar também como instância reguladora das penas de prisão”, ressalta o presidente do Conselho, Luiz Antônio Silva Bressane.

Novos membros

O Conselho é composto por treze membros titulares e cinco suplentes designados pelo Ministério da Justiça, entre professores e profissionais do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos ministérios da área social. O mandato dos membros do Conselho tem duração de dois anos.

Fonte:
Ministério da Justiça
Portal Brasil