A criação da Comissão Intersetorial de Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos (CIMCFUrb) foi oficializada nesta segunda-feira (7), por meio da Portaria Interministerial nº 17, de 27 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União.

O grupo vai funcionar durante dois anos e será composto por representantes (titular e suplente) dos ministérios das Cidades e da Justiça e pelas secretarias de Direitos Humanos e Geral da Presidência da República.

A Comissão tem por objetivo criar soluções pacíficas para conflitos urbanos que envolvam famílias de baixa renda, grupos sociais vulneráveis ou que envolvam a garantia da gestão democrática da cidade.

Também é responsabilidade do grupo assegurar o direito à moradia digna e adequada, o acesso à terra urbanizada regularizada e a promoção dos direitos humanos.

De acordo com o texto, a participação na Comissão é considerada serviço público relevante e não pressupõe remuneração. Além disso, o grupo poderá convidar especialistas para participar dos encontros e auxiliar nos debates e formulações de propostas.

Fonte:
Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional