A Organização Não-Governamental Human Rights Watch ressaltou, em carta enviada ao Congresso Nacional divulgada nesta segunda-feira (28), os esforços do governo brasileiro para o enfrentamento da tortura, com destaque para a sanção presidencial da lei que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que empossou os primeiros integrantes do sistema na última sexta-feira (25).

“Pela primeira vez um órgão do Estado será incumbido exclusivamente de acompanhar casos de tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante e terá acesso a todos os locais de privação de liberdade”, diz a nota.

Segundo a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República(SDH/PR), a nota da Human Rights Watch é um reconhecimento do trabalho que vem sendo empreendido pelo País para a erradicação da tortura. “Infelizmente existe um componente cultural no país, que nasce em períodos autoritários. O Brasil vem trabalhando intensamente para não apenas combater, e sim eliminar completamente a tortura no Brasil”, disse a ministra.

O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é composto por dois organismos: o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cuja atribuição principal é fiscalizar instituições de privação de liberdade.

A carta aberta da Human Rights Watch apresenta dados que reforçam a importância da aprovação de projetos em tramitação no Congresso Nacional na área do enfrentamento à tortura, que segundo a ONG está presente muito marcadamente em algumas regiões do País. Segundo o relatório, “o tratamento cruel, desumano e degradante continua sendo um grave problema no estado de São Paulo”. O texto diz ainda que foram identificados fortes indícios desse tipo de abuso nos estados do Rio de Janeiro, Bahia, Paraná e Espírito Santo. Desses, o Rio de Janeiro é o único a ter instalado tanto o Comitê quanto o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. Espírito Santo e Bahia já instalaram os comitês, mas ainda não instituíram o Mecanismo. São Paulo e Paraná não possuem nenhuma das duas estruturas.

Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é composto por dois organismos: o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Entre as atribuições do Comitê estão a avaliação e a proposição de ações de prevenção e combate à tortura, integrando a atuação de órgãos do governo e segmentos sociais. Com a instalação do colegiado, os membros terão 90 dias para criar o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura que será composto por 11 peritos independentes que deverão recomendar medidas para a adequação dos espaços de privação de liberdade aos parâmetros nacionais e internacionais, bem como o acompanhamento e a diligência para o cumprimento das recomendações feitas.

O Comitê é composto por 23 integrantes, sendo 11 do Poder Executivo Federal e 12 indicados por organizações da sociedade civil escolhidas por meio de uma consulta pública promovida pela Secretaria. Além do mecanismo nacional, sete unidades federativas já criaram seus mecanismos locais por meio de leis estaduais: Rio de Janeiro, Paraíba, Alagoas, Espírito Santo, Rondônia e Minas Gerais. O mecanismo do estado do Rio de Janeiro está em funcionamento desde 2011 e, recentemente, o estado de Pernambuco concluiu o processo de seleção dos membros do seu mecanismo estadual.

Fonte:
Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República