Uma proposta de texto para uma nova Lei de Migrações, criada pela comissão de especialistas instituída pelo Ministério da Justiça, foi entregue ao ministro José Eduardo Cardozo, nesta sexta-feira (29). O documento deverá substituir o Estatuto do Estrangeiro, criado pela ditadura militar.

Cardozo explicou a necessidade de se ter uma legislação mais atual. “Nós quisemos reconhecer os direitos dos estrangeiros no Brasil e atender às expectativas de mudanças adequadas à nova realidade brasileira. O Brasil é um País que acolhe quem vem de outros países para tentar um vida melhor aqui. Nada mais justo do que termos uma nova lei proposta por especialistas e feita de maneira colaborativa com vários setores da sociedade”, explicou.  

Acesse o Anteprojeto de Lei de Migrações
Entenda as propostas para a nova Lei de Migrações
Acesse o Caderno de Propostas da 1ª Comigrar
Ouça o áudio da entrevista do ministro Cardozo sobre o Anteprojeto de Lei de Migrações

As medidas propostas apontam para uma reforma no campo migratório, com a revisão administrativa no Departamento de Estrangeiros e do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare); a publicação de portarias que desburocratizam procedimentos; criação de mecanismos participativos junto à sociedade civil; início da estruturação de unidades de atendimento e acolhimento pelos governos locais, com convênios federais; maior inserção brasileira nos organismos e foros internacionais sobre o tema. 

Próximos passos

O texto da comissão de especialistas para a nova Lei de Migrações já foi enviado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDHPR), para os ministérios do Trabalho e Emprego e das Relações Exteriores. O projeto agora será analisado e encaminhado por um grupo de trabalho interministerial coordenado pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ/MJ) para a construção de um projeto definitivo do governo federal. 

Para a elaboração do anteprojeto de lei, versões preliminares do texto foram submetidas a críticas em duas audiências públicas. Os onze membros da comissão, formada por acadêmicos e servidores públicos, ouviram, por cerca de um ano, órgãos de governo, instituições internacionais, parlamentares, outros acadêmicos, entidades que lidam com migrantes e os próprios migrantes, como ocorreu durante a 1ª (Comigrar).

Apátridas

Durante o ato público de entrega do anteprojeto, Cardozo assinou um aviso interministerial encaminhando à Casa Civil um projeto de lei que reconhecerá como brasileiras pessoas sem nacionalidade reconhecida por algum Estado, os chamados apátridas.

Conferência de Migrações 

A 1ª Conferência Nacional de Migrações e Refúgio (Comigrar), promovida pelo Ministério da Justiça em parceria com os Ministérios do Trabalho e das Relações Exteriores, com apoio de agências da ONU, também foi lembrada na cerimônia como um momento histórico para os migrantes no País. Foi a primeira vez que foram diretamente consultados para a formulação de políticas públicas.

Um comitê de migrantes entregou ao ministro o Plano de Atenção aos Migrantes, que sistematiza as 2.840 propostas coletadas e debatidas durantes os seis meses, além de mais de 200 etapas preparatórias da conferência que reuniu, em sua etapa nacional, quase 800 migrantes, acadêmicos e militantes de 30 nacionalidade distintas.

Fonte:
Ministério da Justiça