A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República vai realizar o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para envio dos dados à Receita Federal. De acordo com a medida, o fundo deve ter o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em situação regular.

Para manter o controle sobre a situação dos interessados, a SDH/PR divulgará, em sua página na internet, as seguintes relações de Fundos da Criança e do Adolescente: 

• Fundos com CNPJ em situação regular e cadastro completo junto à SDH/PR;
• fundos com CNPJ em situação regular, mas com cadastro de informações bancárias ausente, incompleto ou irregular junto à SDH/PR;
• fundos que, segundo dados, não têm CNPJ em situação regular para cadastro junto ao órgão.

Além desse requisito, para serem passíveis de inserção no Cadastro Nacional de Fundos da Criança e do Adolescente, os fundos municipais, estaduais e distrital deverão cumprir algumas outras condições como: estar vinculado a CNPJ com natureza jurídica 120-1 - Fundo Público e com a CNPJ com situação cadastral ativa.  

A decisão completa pode ser acessada no DOU.

Comitê

Outra portaria daa Secretaria de Direitos Humanos, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19), institui o Comitê Técnico do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

O novo órgão vai coordenar, articular e promover o cumprimento de sentenças recomendações, acordos, medidas cautelares e provisórias referentes às petições e aos casos em tramite na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A coordenação ficará a cargo da Assessoria Internacional da SDH/PR, com três representantes. Também participam dois representantes da Assessoria Jurídica da SDH/PR e um representante da Secretaria Executiva da SDH/PR.

Fonte: 

Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional