O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestação final no Incidente de Deslocamento de Competência (IDC 3), em que pede a apuração de casos de violações de direitos humanos ocorridos em Goiás (GO) pela Justiça Federal. De acordo com a procuradoria, a paralisação da investigação de casos de tortura, desaparecimento forçado e assassinatos de pessoas, em geral que vivem em situação de rua ou usuários de drogas, justifica a mudança nos responsáveis pelos processos.

Conforme o texto, “tais inquéritos policiais não são periodicamente enviados, seja ao Ministério Público seja ao Poder Judiciário, para renovação do prazo para realização de diligências, ficando totalmente ao alvedrio da autoridade policial o momento de adoção de medidas investigativas ou o encerramento das investigações”.

O envolvimento de agentes públicos, como policiais militares, também é apontado como um possível limite para a conclusão da apuração, no âmbito estadual. Mesmo em casos em que a instrução foi concluída e o julgamento feito, não é possível ter certeza “de que as particularidades do crime ou a posição dos acusados [policiais militares] não influenciaram no desfecho negativo da causa, uma vez que não foi admitido o recurso especial interposto para a acusação”.

A ação descreve os casos cuja investigação deve passar para competência da Justiça Federal: a tortura praticada por policiais das Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam) contra usuários de drogas, em uma borracharia, em 2008; o homicídio de Higino Carlos Pereira de Jesus e o desaparecimento de Pedro Nunes da Silva Neto e Cleiton Rodrigues, em 26 de fevereiro de 2010, nos quais há como suspeito um policial militar.

Além desses, também consta a tortura praticada, por sete horas, no Batalhão da Polícia Militar (PM), contra uma pessoa investigada por suposta participação no crime de estupro de duas adolescentes; crime de tortura praticado por policiais militares do Grupamento de Radiopatrulha (Graer) contra um suspeito de envolvimento no desaparecimento e morte da filha; ações penais decorrentes da Operação Sexto Mandamento, da Polícia Federal, que investigou a existência de grupo de extermínio do qual fariam parte policias militares de Goiás.

"Violação dos Direitos Humanos"

No texto, Janot destaca que as violações elencadas constituem “grave violação de direitos humanos” e podem gerar, inclusive, responsabilização do Brasil perante cortes internacionais. Tendo em vista o que considera “doutrina especial” da PM goiana, marcada pela “reiterada violência na atuação policial”, ele também pede a criação de um sistema de monitoramento, bem como o desenvolvimento de ações de formação e treinamentos dos agentes, de modo que a atuação repressiva da política não crie situações de violência institucional.

A posição final da procuradoria no processo, que é relatado pelo ministro Jorge Mussi, deve receber agora nova apreciação. Em junho deste ano, a pedido de Mussi, uma diligência foi enviada ao estado para analisar o andamento de cada investigação, a qual verificou que os inquéritos que não eram vinculados a pessoas presas não caminhavam.

No ano passado, o assassinato de moradores de ruas na Região Metropolitana de Goiânia também levou a Procuradoria-Geral da República, após provocação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a pedir a federalização de investigações de casos. Até agora, o processo não foi julgado.

Fonte:

Secretaria de Desenvolvimento Humano