A Câmara dos Deputados aprovou esta semana a emenda que isenta terras quilombolas do Imposto Territorial Rural (ITR). A cobrança, prevista na Constituição Federal, tem como objetivo tributar a propriedade e posse de bem imóvel rural. Quando tituladas as comunidades quilombolas também passam a ter a obrigação de pagar esse imposto.

Considerado um caso grave, a dívida acumulada pelas famílias quilombolas das Ilhas de Abaetetuba no Pará soma, em nome da sua Associação, mais de R$ 18 milhões em cobranças do ITR. Esta dívida impede a obtenção da certidão negativa junto à Receita Federal por parte da Associação, necessária ao acesso a políticas públicas.

Por esse motivo, os remanescentes quilombolas ficam impedidos de participar de programas de moradia do governo, ações que beneficiaria 500 famílias das mais de mil que participam da Associação.

A emenda foi aprovada na Medida Provisória N° 651/14 que trata de matérias tributárias garantindo a isenção do imposto em terras quilombolas e a remissão das dívidas indevidamente cobradas. O documento segue para o Senado Federal e deve ser votado em 6 de novembro. Na sequência, se for aprovado e não houver alterações no texto, partirá para a sanção presidencial e só então será colocada em execução.

Mocambo, em Sergipe, receberá primeiros títulos de propriedade 

Outra decisão também beneficiária comunidades quilombolas. A comunidade remanescente de Mocambo - localizada no município de Porto da Folha (SE), distante cerca de 185 Km da capital Aracaju, será a primeira do estado a receber títulos de propriedade registrados em cartório. A medida tem como objetivo a criação de um território quilombola.  

Os títulos, registrados ao final de setembro, referem-se a 12 imóveis rurais obtidos pelo Incra, que compreendem 680 hectares de terras, inseridas na área prevista por estudo para a implantação do território da comunidade. “O registro desses títulos, que é algo inédito em Sergipe, marca a superação de mais uma importante etapa no processo de consolidação do território de Mocambo”, explicou o superintendente regional do Incra/SE, Leonardo Góes.  

O território  

Estabelecida por um amplo estudo histórico, sócio-econômico e antropológico realizado junto à comunidade, a área prevista para a criação do território de Mocambo possui 2.100 hectares de extensão. 

Decretado pela Presidência da República como área de interesse social para a criação de um território quilombola, em novembro de 2009, o perímetro definido para o desenvolvimento da comunidade começou a ser consolidado pelo Incra em 2010. “Da área total prevista para a implantação do território, 1.240 hectares já pertenciam à União e foram incorporados. Para obter os outros 860 hectares, que estavam sob posse de particulares, nós iniciamos um amplo trabalho, que, agora, encontra-se quase concretizado”, afirmou o coordenador do Serviço Quilombola do Incra/SE, Antonio Oliveira.  

Ao todo, 680 dos 860 hectares que compreendem áreas particulares inseridas no perímetro do território de Mocambo já estão sob posse e exploração das 114 famílias quilombolas da comunidade.

Pirangy

 Além de Mocambo, outra comunidade quilombola de Sergipe também será contemplada com um título de propriedade registrado em cartório.

 A comunidade Pirangy, localizada no município de Capela (distante cerca de 70 Km de Aracaju), receberá o título referente à primeira propriedade obtida pelo Incra para a consolidação do seu território.

 O imóvel já incorporado ao território possui 71 hectares e ocupa pouco mais da metade da área prevista o desenvolvimento das 45 famílias que compõem a comunidade.

Fonte:

Fundação Cultural Palmares

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária