As inscrições para o processo de seleção dos onze membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), que integra a estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), terminam nesta quarta-feira (8). Os interessados em compor o órgão devem preencher um cadastro online.

Segundo o edital publicado no Diário Oficial da União, os candidatos devem ter experiência na área de prevenção e combate à tortura, principalmente em inspeção, fiscalização e monitoramento de locais de privação de liberdade. Também serão considerados os critérios de diversidade de formação profissional para assegurar a multidisciplinariedade necessária ao funcionamento do Mecanismo.

Na avaliação da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, a formação do MNPCT representa um passo importante no combate à tortura. “O Estado brasileiro assumiu em nível internacional o compromisso de erradicar essa prática do país, considerada uma das violações mais graves dos direitos humanos”, afirmou. “Com a criação do Mecanismo, teremos peritos com acesso livre a qualquer instituição, verificando as condições de fato e de direito em que se encontram pessoas privadas de liberdade e apurando possíveis indícios de tortura”.

Uma das principais funções do MNPCT é a realização de visitas periódicas e regulares aos locais de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Constatadas violações, os peritos elaborarão relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

Os integrantes do Mecanismo cumprirão mandatos diferenciados. Dos onze membros, três devem permanecer no cargo por dois anos, quatro serão nomeados para mandato de três anos e os demais, quatro anos. Os mandatos tem início em 2015. Para serem nomeados, os candidatos devem idade mínima de dezoito anos, nacionalidade brasileira ou portuguesa e diploma de nível superior em instituição reconhecido pelo Ministério da Educação. Também devem estar em dia com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos. O processo de escolha dos membros MNPCT é realizado pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Mecanismo

O Mecanismo faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com a Lei nº 12.847, sancionada no dia 2 de agosto de 2013. Sua instituição atende a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU).

O sistema conta ainda com um Comitê Nacional de Combate à Tortura composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

Fonte:

Secretaria de Direitos Humanos