O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), divulgou o resultado preliminar do edital de chamamento público para as comunidades terapêuticas.

Nessa primeira publicação, estão listadas todas as comunidades terapêuticas habilitadas. A meta do Ministério da Justiça é atingir a marca de 10 mil vagas para serviços de acolhimento – exclusivamente voluntário - de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas e substância psicoativa. 

Atualmente, o MJ já oferece 7 mil vagas à população. O edital faz parte do programa 'Crack, É Possível Vencer',  e seleciona entidades para prestação. 

Os recursos para a ação vêm do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), com o pagamento mensal de R$ 1 mil pelos serviços de acolhimento de adultos e R$ 1,5 mil para adolescentes e mães em fase de amamentação. 

A Senad oferecerá cursos de capacitação e avaliará os serviços prestados pela entidade. As comunidades terapêuticas selecionadas devem, obrigatoriamente, participar da capacitação dos profissionais e voluntários que atuarão com as pessoas acolhidas.

Obrigações das comunidades terapêuticas 

- Não praticar ou permitir a contenção física, isolamento ou restrição à liberdade da pessoa acolhida.

- Respeitar o acolhimento voluntário.

- Obedecer a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 29, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

- Comunicar formalmente o acolhimento voluntário da pessoa em tratamento às redes do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério da Saúde, e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Fonte:
Ministério da Justiça