A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade de uma multa de R$ 8 mil aplicada por fiscais do trabalho a uma empresa de combustíveis e do setor elétrico.

A punição aconteceu após a instituição diminuir ilegalmente o horário de almoço dos funcionários . A irregularidade foi constatada na unidade de Araçatuba (SP).

A punição era questionada na 2ª Vara do Trabalho do município do interior paulista, com a alegação de que haveria uma suposta necessidade de nova vistoria da fiscalização, a chamada "dupla visita do agente".

De acordo com a empresa, a medida está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não teria sido aplicada pelos fiscais, o que para a autora tornaria a autuação ilegal.

Para questionar essa interpretação da lei, a Procuradoria Seccional da União (PSU) de São José dos Campos esclareceu que a "dupla visita" não é regra em todas as atividades de fiscalização.

Segundo os advogados públicos, os artigos 627 e 628 da CLT e a Lei nº 7.855/89 deixam claro que isso deve ocorrer somente quando uma nova legislação trabalhista entra em vigor e também quando for realizada uma primeira inspeção nas empresas recém inauguradas.

Sobre outro argumento da firma, que dizia ter reduzido as pausas dos funcionários durante a jornada fundamentada em acordo coletivo com funcionários, a AGU sustentou que tanto a CLT quanto o Tribunal Superior do Trabalho proíbem a iniciativa. 

A 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba seguiu os argumentos da União e manteve a multa contra a empresa. A sentença destacou que era imprescindível uma autorização expressa do Ministério do Trabalho para que ocorresse a diminuição nos horários de descanso dos funcionários. 

"Dessa forma, não há qualquer mácula na finalidade do ato administrativo praticado, uma vez que objetivou a observância do interesse público na saúde e bem estar dos trabalhadores", destacou um trecho da decisão.

A empresa foi intimada a pagar pelas custas judiciais e honorários advocatícios. A decisão ainda cabe recurso.

Fonte:

Advocacia Geral da União