Cidadania e Justiça
Senado aprova projeto que aumenta vigilância contra maus-tratos a menores
Estatuto da Criança e do Adolescente
O Plenário do Senado acaba de aprovar o PLS 417/2007, que obriga instituições que trabalham com crianças e adolescentes a contar com profissionais treinados para identificar sinais de abusos e maus-tratos.
O projeto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, onde recebeu um substitutivo que definia o que deveria ser entendido como maus-tratos.
Os senadores optaram por rejeitar o substitutivo e aprovar a versão original da proposição. Ela agora segue para sanção presidencial.
O PLS 417/2007 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, criando para as entidades que abrigam, cuidam e se responsabilizam por crianças e adolescentes a obrigação de empregar esses profissionais.
Além disso, também são incluídas entre as atribuições dos Conselhos Tutelares a promoção de ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de maus-tratos.
Além disso, o projeto estabelece que todo profissional de cuidados, assistência ou guarda de crianças e adolescentes fica também obrigado a fazer a comunicação, sob pena de punição na forma do estatuto.
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