A partir deste mês, portugueses regulares no País não têm mais necessidade de emitir dois documentos que garantiam acesso a direitos civis no Brasil: o certificado de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e o de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis com o Gozo dos Direitos Políticos.

“Essa nova decisão procura desburocratizar e agilizar os processos administrativos”, explica Paulo Abrão, secretário Nacional de Justiça. “Além disso, garantirá economia na tramitação de documentos, gastos e recursos humanos.”

Os direitos passam a surtir efeito a partir da portaria com o nome do beneficiário do regime de igualdade de direitos no Diário Oficial da União.

O Ministério da Justiça entrará em contato com os órgãos governamentais que normalmente exigiam a documentação para informar a mudança.

Fonte:

Ministério da Justiça