Nesta quarta-feira (28) o Ministério da Justiça abre dois debates públicos que estão diretamente ligados ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão. São eles o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais e a minuta do decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril do ano passado.

Esta é a primeira vez que um decreto presidencial será formulado a partir de contribuições públicas. Estarão presentes os ministros, José Eduardo Cardozo, da Justiça, Ricardo Berzoini, das Comunicações, Juca Ferreira, da Cultura e Miguel Rossetto, da Secretaria Geral da Presidência da República.

As duas plataformas, uma para cada tema, estarão disponibilizadas no portal de participação do MJ (participacao.mj.gov.br).

Em 2009, o Marco Civil da Internet foi elaborado a partir de uma plataforma semelhante e recebeu mais de 2 mil sugestões. Inicialmente, os debates públicos receberão contribuições ao longo de 30 dias, prazo esse que poderá ser estendido.

Regulamentação do Marco Civil

A plataforma destinada ao debate do Marco Civil não terá um texto de base. Serão criados eixos com conteúdos já inclusos no Marco Civil, mas que foram tratados de forma genérica ou que dependem de regulamentação. São eles as exceções da neutralidade de rede (princípio que garante que dados que circulam na rede sejam tratados sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço), a guarda de registros de conexão (de responsabilidade das operadoras) e registros de aplicações (coletados por sites, serviços, redes sociais e aplicativos móveis), privacidade na rede e outros temas passíveis de regulamentação.

Proteção de Dados Pessoais

A plataforma sobre a Proteção de Dados Pessoais terá a sugestão de um texto elaborado a partir do debate público que ocorreu entre 2010 e 2011. O anteprojeto de lei visa assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus próprios dados pessoais, ainda que armazenados em centrais fora do País.

O projeto visa permitir que o cidadão tenha controle sobre como suas informações pessoais são utilizadas, seja por organização, empresa ou governo. Tem ainda o objetivo de estabelecer princípios e direitos como finalidade específica (o dado não pode ser usado para finalidades desconhecidas ao cidadão), transparência (o cidadão tem direito de conhecer quais dados estão sendo tratados e de que forma) e segurança e responsabilidade (a legislação deverá prever eventual reparação ao usuário).

O texto trata também de questões como vazamento de dados, dados sensíveis, estabelecimentos de princípios, o consentimento do titular, comunicação, interconexão e uso compartilhado de dados pessoais, transferência internacional de dados, responsabilidade dos agentes de tratamento, segurança e sigilo de dados, boas práticas e sanções administrativas.

O novo debate pretende discutir com a sociedade qual a melhor forma de garantir esses direitos diante de diversos modelos de legislações internacionais.

Participe e ajude a construir a regulamentação da “Constituição da Internet” e da proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

Para dúvidas, acesse o Perguntas e Respostas sobre Marco Civil.

Também está disponível, um documento com Perguntas e Respostas sobre Proteção de Dados Pessoais.

Fonte:
Ministério da Justiça