A delegação brasileira liderou a inclusão do tema da proteção ao consumidor turista na agenda da Reunião do Conselho de Assuntos Gerais e Política da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

Para tanto, será realizado um estudo aprofundado sobre a viabilidade de uma convenção sobre o tema, levando em consideração a discussão em outros foros.

A proposta apresentada pelo Brasil durante a conferência, entre 24 e 26 de março, trata da proteção internacional aos consumidores turistas, priorizando a atuação estratégica na origem dos eventuais conflitos de consumo e ampliando o acesso à justiça por meio da cooperação administrativa e judicial entre os Estados Contratantes.

A delegação responsável pela defesa e apresentação do tema foi composta pelo Ministério das Relações Exteriores; pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; e pelo Ministério do Turismo. Contou ainda com o apoio de professores especialistas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro.

Além de se tratar de um grande avanço no Direito do Consumidor em âmbito internacional, esta é a primeira vez que uma proposta apresentada por um país em desenvolvimento é incluída na Agenda de Trabalho da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

Discussões

Em outro foro internacional, na Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), o Brasil será representado pela delegação da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

Durante o encontro, autoridades brasileiras defenderão a criação de um espaço institucional permanente para a promoção e o desenvolvimento das relações de consumo no mundo. A defesa acontece no âmbito das atividades de discussão sobre a atualização das diretrizes das Nações Unidas para a proteção do consumidor.

Durante o encontro, o Brasil e Alemanha serão responsáveis pela coordenação de um grupo de trabalho.

Sobre a Conferência

Com mais de 60 estados membros representando todos os continentes, a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental de caráter global. Mescla de diversas tradições jurídicas, desenvolve e oferece instrumentos jurídicos multilaterais que correspondem às necessidades mundiais.

Um crescente número de estados não membros está aderindo às Convenções da Haia. Assim, mais de 120 países participam hoje nos trabalhos da Conferência.

A Conferência celebrou sua primeira reunião, entretanto só tornou-se uma organização intergovernamental permanente em 1955, após a entrada em vigor do seu estatuto.

O objetivo maior da organização é trabalhar por um mundo, no qual, apesar das diferenças entre os sistemas jurídicos, pessoas – tanto físicas como jurídicas – possam se beneficiar de um elevado grau de segurança jurídica.

Fontes:
Portal Brasil com informações do Ministério da Justiça e Supremo Tribunal Federal