A partir de março, o comércio varejista só pode vender artigos escolares certificados pela portaria 481/2010. Nos primeiros seis meses, a fiscalização será de orientação aos comerciantes, conforme consta na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs).

A portaria 481/2010 traz requisitos mínimos de segurança para a fabricação, importação e comercialização de artigos escolares. Para obter o selo de identificação da conformidade, os produtos devem ser submetidos e aprovados a testes químicos, mecânicos, toxicológicos e biológicos, dependendo do tipo de produto.

Desde janeiro de 2013, fabricantes e importadores não podem mais fabricar e importar artigos escolares sem a certificação. 

Após 31 de outubro de 2015, estabelecimentos irregulares que já tenham sido submetidos a uma primeira ação de fiscalização poderão ser penalizados, com advertências, apreensão do produto e multas que variam de R$ 100 a R$ 1,5 milhão, de acordo com o estabelecido na Lei n.° 9.933/99.

São considerados artigos escolares qualquer objeto ou material com motivos ou personagens infantis utilizados em ambiente escolar e/ou atividades educativas, com ou sem funcionalidade lúdica, por crianças menores de 14 anos.

Contemplam esta portaria 25 itens: 

• Apontador.

• Borracha e Ponteira de borracha.

• Caneta esferográfica/roller/gel.

• Caneta hidrográfica (hidrocor).

• Giz de cera.

• Lápis (preto ou grafite).

• Lápis de cor.

• Lapiseira.

• Marcador de texto.

• Cola (líquida ou sólida).

• Corretor Adesivo.

• Corretor em Tinta.

• Compasso.

• Curva francesa.

• Esquadro.

• Normógrafo.

• Régua.

• Transferidor.

• Estojo.

• Massa de modelar.

• Massa plástica.

• Merendeira/lancheira com ou sem seus acessórios.

• Pasta com aba elástica.

• Tesoura de ponta redonda.

• Tinta (guache, nanquim, pintura a dedo plástica, aquarela).

Fonte:

Inmetro