A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Eleonora Menicucci, reuniu-se na última semana com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e parlamentares para discutir o Projeto de Lei que qualifica o crime de feminicídio. A Casa deve votar o projeto na próxima semana.

Na América Latina, México, Chile e Argentina já incorporaram o crime de feminicídio às respectivas legislações penais.

De acordo com o Projeto de Lei (PL 8305/14), a tipificação do crime por razões de gênero ocorre em situação de violência doméstica, sexual e familiar, ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher, entre outras situações.

A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos (o máximo que uma pessoa pode ficar presa no Brasil).

No caso de ocorrerem crimes conexos, as penas poderão ser somadas, aumentando o total de anos que o criminoso ficará preso. Isto compromete benefícios relacionados a prazo de reclusão, como a progressão de regime.

O projeto a ser votado na Câmara já foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado.

Feminicídio

O assassinato de mulheres pela condição de serem mulheres é chamado de “feminicídio” - sendo também chamado de “femicídio” ou “assassinato relacionado a gênero” . Refere-se a um crime de ódio contra mulheres, justificado socioculturalmente por uma história de dominação da mulher pelo homem e estimulado pela impunidade e indiferença da sociedade e do Estado.

Na audiência, a ministra Eleonora Menicucci também tratou do Projeto de Lei 7371/14, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, já aprovado no Senado.

A proposta é resultado da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que chegou à conclusão de que a falta de recursos é um dos entraves para o sucesso das políticas públicas nos estados e municípios.

Outro assunto em pauta foi a proposta de emenda constitucional (PEC 590/06), que obriga as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado a terem em sua composição ao menos uma mulher.

Comissão Permanente

A indefinição sobre os nomes de titulares e suplentes adiou para a próxima semana a reunião de instalação da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, marcada para esta terça-feira (3), no plenário do Congresso. 

A ideia da comissão, formada por dez senadores e 27 deputados, é uma das propostas da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher. A instalação do colegiado faz parte das comemorações do Dia Internacional da Mulher, em 8 de março.

Entre as atribuições, os destaques são a apresentação de propostas para consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, avaliação de serviços da Seguridade Social e prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência.

O relatório da CPMI da Violência Contra Mulher, aprovado em 2013, indica que, nas três últimas décadas, 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil.  A comissão propõe 13 projetos de lei para melhorar o atendimento à mulher que sofre algum tipo de violência.

Fonte: 
Secretaria de Políticas para as Mulheres 

Agência Brasil