O novo Código de Processo Civil foi sancionado em março pela presidenta Dilma Rousseff e representa um marco na democratização do acesso à Justiça. O Código vai acelerar a tramitação dos processos de natureza civil e permitir a conciliação e o esforço pelo consenso como forma de resolver litígios.

O Código valoriza a Defensoria Pública e vai garantir o amplo direito de defesa, a duração razoável dos processos, a eficácia na aplicação das sentenças e a ampliação dos efeitos das sentenças. A gratuidade ou o parcelamento das despesas judiciais também serão facilitados.

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Portal Brasil