A elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socieducativo foi o destaque do ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Pepe Vargas, na abertura da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

O ministro lembrou que o plano está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é importante que seja prioridade para os municípios. O evento ocorreu nesta terça-feira (5) na Universidade de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul.

O plano deve contemplar medidas para os próximos dez anos que melhorem os indicadores de saúde, habitação, acesso às creches e educação básica. Além disso, eles precisam considerar ações que evitem o trabalho infantil e a exploração sexual.

Redução da maioridade

A redução da maioridade penal também foi assunto debatido pelo ministro no evento. Pepe Vargas lembrou que o adolescente é punido tanto quanto um adulto quando comete uma infração.

“O adulto é preso e o adolescente vai para um estabelecimento educacional cumprir medida socioeducativa. O que as pessoas não sabem é que este estabelecimento educacional é, de fato, uma prisão de adolescentes. Se um adulto comete um ato infracional e o adolescente comete o mesmo ato, é muito provável que o adolescente fique mais tempo privado de liberdade do que o adulto. Mas as pessoas acham o contrário.”

O ministro dos Direitos Humanos citou ainda os dados mais atuais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) de 2013. Eles mostram que, atualmente, há em torno de 23 mil adolescentes cumprindo medida socioeducativa com privação de liberdade, o que representa cerca de 0,08% do total dos adolescentes brasileiros. Outros 88 mil cumprem medidas socioeducativas de prestação e serviços à comunidade ou em liberdade assistida.

“O número de adolescentes que cometeram atos contra a vida é muito pequeno e reduzido no que diz respeito à totalidade de atos infracionais cometidos. Não há nenhum dado concreto que mostre que a redução da maioridade penal resolve o problema da violência. Agora, há dados, por exemplo, dos EUA que mostram que o endurecimento ou agravamento da pena não resolveu o problema, muito pelo contrário”, comentou Pepe Vargas.

Fonte:
Secretaria de Direitos Humanos