Nos últimos 10 anos, o governo brasileiro aprovou leis e implementou políticas públicas para combater e coibir a violência contra as mulheres. A Lei Maria da Penha, o Programa Mulher, Viver sem Violência, a aprovação da Lei do Feminicídio e a ampliação do Ligue 180 são alguns desses instrumentos de proteção responsáveis por trazer mais segurança às brasileiras.

Nesse período, o total de atividades especializadas no atendimento à mulher também cresceu. Atualmente, a rede de atendimento conta com 1.534 serviços divididos em 78 serviços de abrigo, 239 centros de referência de atendimento à mulher, 369 delegacias especializadas, 131 núcleos/postos de atendimento às mulheres nas delegacias comuns, 80 juizados de violência doméstica e familiar, 22 varas adaptadas de violência doméstica e familiar, 43 núcleos de defesa dos direitos da mulher da defensoria pública, 59 promotorias especializadas e núcleos de ministérios públicos, 54 unidades móveis de atendimento à violência sexual, 2 Casas da Mulher Brasileira e 1 serviço de promoção da autonomia econômica das mulheres em situação de violência e núcleos ou postos de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

A Rede busca identificar e encaminhar adequadamente as vítimas de violência doméstica e garantir a integração e a humanização desta assistência. A criação e promoção destes serviços especializados, por parte da União, estados e municípios, estão previstas também na Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006).

Lei Maria da Penha

Há nove anos, o governo brasileiro sancionava a Lei Maria da Penha, instituindo mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A iniciativa tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos, altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher.

A lei prevê, ainda, medidas inéditas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos. A Lei Maria da Penha estabelece também como crimes o ataque sexual, o patrimonial, o psicológico e o moral — que costumam ser os passos anteriores ao espancamento e ao assassinato.

Feminicídio

Com a aprovação da Lei do Feminicídio, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 9 de março deste ano, o governo federal criou mais um instrumento de proteção aos direitos e à integridade das mulheres e o Brasil passou a definir como crime hediondo a morte violenta de mulheres por razões de gênero.

Na lei, a pena prevista passou a ser de 12 a 30 anos de reclusão, podendo ser aumentada em um terço até a metade se o crime for praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto, contra a pessoa menor de 14 anos, maior de 60 ou com deficiência; ou ainda na presença dos pais ou filhos da vítima.

Segundo o Mapa da Violência (2012), produzido pelo Centro Brasileiro de Estudos Latinoamericanos, o Brasil ocupa o 7º lugar (de 84 países) com a maior taxa de mortes de mulheres. Desses casos, 68,8% aconteceram na residência, ou seja, no âmbito doméstico. Esses assassinatos são cometidos, via de regra, por pessoas com quem a mulher mantém ou mantinha algum tipo de relação de afeto, como cônjuges e/ou namorados.

Ligue 180

O Brasil tem hoje mais de 100 milhões de mulheres, o que representa 52% da população. Estima-se que 65,8% das vítimas de violência doméstica, sexual e outras violências são mulheres. Em 2014, o Ligue 180 recebeu mais de 53 mil relatos de violência contra a mulher. Entre 2005, ano de criação da Central, e 2014, o canal realizou 4,1 milhões de atendimentos.

Em março de 2014, o Ligue 180 transformou-se em disque-denúncia, com capacidade de envio de denúncias para a Segurança Pública com cópia para o Ministério Público de cada estado. Nesse mesmo ano, a Central atendeu chamadas de todos os estados brasileiros e 3,9 mil municípios, e encaminhou 18,9 mil denúncias.

O canal também recebe ligações gratuitas de 16 países: Argentina, Bélgica, Espanha, Estados Unidos, França, Guiana Francesa, Holanda, Inglaterra, Itália, Luxemburgo, Noruega, Paraguai, Portugal, Uruguai e Venezuela. 

A central foi criado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), para servir de canal direto de orientação sobre direitos e serviços públicos para a população feminina em todo o país.

Fonte:
Portal Brasil, com informações da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Agência Brasil, Agência Senado