Em depoimentos exclusivos ao Portal Brasil, representantes de movimentos sociais criticaram a redução do marco etário penal para 16 anos como solução para o problema da violência no País. De acordo com eles, diferentemente do que acreditam parlamentares favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, em debate no Congresso Nacional, a medida não será capaz de melhorar a segurança.

Vitor Cavalcante, representante da Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB) no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), disse que a redução da maioridade penal é um equívoco frente à violência vigente no País.

“Ela não vai solucionar o problema posto hoje”, critica. “Nós queremos, sim, a responsabilização do adolescente que comete ato infracional (...) mas essa responsabilização tem que se dar dentro de um sistema que possibilite a ele refletir sobre o ato cometido e ser ressocializado”, acrescenta o representante da CNBB.

De acordo com Pedro Hartung, do Instituto Alana (ONG de São Paulo que trabalha para encontrar caminhos transformadores para novas gerações), o projeto de País aprovado com a Constituição de 1988, e que coloca a criança e o adolescente como prioridade absoluta da nação, ainda não foi efetivado integralmente.

“Antes de se pensar em qualquer tipo de redução de direitos, nós precisamos efetivar os direitos positivados a crianças e adolescentes em sua integralidade”, defende. “Enquanto esses direitos não forem integralmente efetivados, certamente, nós não podemos retirar outros direitos”, conclui.

Vitimização

“Há um debate nacional mal conduzido, com informações condicionadas a ideologias que não ajudam na segurança pública. O povo brasileiro não está recebendo as informações corretas”, disse ao Portal Brasil Élio Braz Mendes, juiz de Direito da capital pernambucana, Recife, e representante da Associação de Magistrados do Brasil (AMB). “Aqui estamos para lutar contra a redução da maioridade penal (...) Hoje, no Brasil, os jovens estão morrendo muito mais do que estão sendo presos por práticas de atos infracionais”, completa o jurista.

Fonte: Portal Brasil