O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei consagrada pela Constituição de 1988 como dispositivo de proteção integral à juventude do País, completa, nesta segunda-feira (13), 25 anos de existência. “É muito cinismo homenagear o ECA e votar pela redução da maioridade penal”, disse ao Portal Brasil a deputada Érika Kokay (PT-DF). Recentemente, a Câmara Federal aprovou, em primeiro turno de votações, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, que propõe diminuir o marco etário penal para 16 anos. “O que nós queremos? A vingança pura?”, questionou a parlamentar.

Voz ativa na Casa contra a PEC 171, Kokay argumenta que o adolescente infrator pode traçar para si uma nova trajetória se recuperado pelas medidas socioeducativas previstas pelo ECA. “Vai ser tirada essa oportunidade dele! (...) De ele repensar sua vida, ressignificar sua vida, interromper sua trajetória infracional (...) e vai se jogar esse adolescente no colo do crime organizado”.  

Em depoimento exclusivo à reportagem, a professora Debora Diniz, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), classifica o ECA como um “marco legal”. “Proteger significa reconhecer que há alguém em desenvolvimento e oferecer aquilo que parece hoje um lugar comum, como educação, saúde, políticas sociais”, explica.

Debora lamenta o fato de, mesmo havendo uma saída “com um conjunto amplo de proteções” para recuperar adolescentes infratores (por meio do ECA), parlamentares optarem pela redução da maioridade penal.

“Nós estamos tão seduzidos pelo caminho imediato de abrir, o mais cedo possível, a porta da prisão”, criticou. “Ela não vai ser a saída para o nosso medo, não vai ser a saída para aquilo que neste momento nos provocar terror (...)”, concluiu Debora.     

Exemplo para o mundo

De acordo com o deputado federal Aliel Machado (PCdoB-PR), o Brasil dispõe de uma boa lei, mas não a aplica com efetividade. “Isso não se faz de uma hora para outra”, defende. “Nós diminuímos, nos últimos anos, a desigualdade no Brasil, porém, esse é um processo que está em caminhamento”, completa.

O parlamentar acredita no aperfeiçoamento do texto do ECA e que a família não pode estar isenta em relação ao jovem infrator. “A redução da maioridade penal vai prejudicar todo um trabalho e andamento”, advertiu. “O Estatuto tem uma legislação importante na questão da garantia dos direitos, mas também importante na garantia dos deveres que esses jovens e essas famílias têm (...)”.   

Artigo 4º

Em entrevista ao Portal Brasil, a doutora Geny Helena Marques defendeu a efetiva implementação do ECA para proteger a juventude do País. De acordo com a procuradora, é indispensável a aplicação do artigo 4º do Estatuto, como manda a Constituição. 

“É dever da família, do Estado e de toda a sociedade garantir e implementar os direitos da criança e do adolescente”, argumenta. “A gente percebe que, toda vez que a sociedade se vê frente a algumas infrações praticadas por adolescente, vem à tona toda essa discussão sobre a maioridade penal, mas precisamos ter em mente que isso é combater o efeito e não a causa”, conclui Helena.

Fonte: Portal Brasil